Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO “CURSO ONLINE DE ASTROLOGIA COM ISABELLA MEZZADRI E LUÍS LOUCEIRO”

JUPITER ENTERPRISES PRODUÇÕES LTDA., sociedade empresária devidamente constituída e validamente existente segundo as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda no CNPJ sob o nº 27.057.893/0001-68; doravante designado “Contratado”,

e do outro lado,

Aluno, devidamente cadastrado no banco de dados do “Contratado”, conforme as informações que prestadas no ato da inscrição e identificada pelos seus códigos de acesso (login e senha), que declarou aceitar os termos vigentes no presente contrato no momento da compra, doravante designado “Contratante”;

TÊM ENTRE SI justo e contratado a celebração do presente contrato de prestação de serviços – Termos e Condições do “Curso Online de Astrologia com Isabella Mezzadri e Luís Louceiro”, de acordo com as seguintes cláusulas, termos e condições:

1. OBJETO:

Constitui objeto do presente Contrato o “Curso Online de Astrologia com Isabella Mezzadri e Luís Louceiro”, projeto desenvolvido e criado exclusivamente pelo Sr. Luís Louceiro e a Sra. Isabella Mezzadri, cujo objetivo visa introduzir à Astrologia ao Contratante, que poderá compreender melhor a Astrologia como um todo, e também o possibilitará a interpretar e ter uma maior e mais aprofundado conhecimento do funcionamento o seu próprio mapa astral, bem como das pessoas ao seu redor.

O presente “Termos e Condições Gerais” tem função contratual e atingem as partes citadas no preambulo, sendo aplicado a todos o Objeto do presente, descrito no Item 1.1. supra, estando todas as partes expressamente de acordo com todos os Termos e Condições aqui descritos.
O Contratante declara, também, que tem ciência que o valor pago à título de investimento pelo Curso Online descrito no Item 1.1. supra, já estão inclusos os seguintes itens: toda prestação de serviço educacional amplamente divulgada nos matérias de divulgação do curso disponíveis no site http://cursodeastrologia.com.br/ e nas redes sociais, todos os 20 vídeos aulas, sendo 12 aulas com enfoque nos signos em si,  totalizando mais de 10 horas de conteúdo.

VALOR DO INVESTIMENTO

O valor total de investimento para o curso descrito no Item 1.1 é de R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais), sendo que esse valor poderá ser pago das seguintes modalidades:

À vista: em débido em Conta Corrente, pelo Cartão de Crédito por intermédio dos sites PayPal e PagSeguro,ou, via boleto bancário, sendo de responsabilidade do próprio Contratante a sua impressão e o mesmo deverá aguardar de 2 (dois) a 3 (três) dias úteis a confirmação do pagamento.

De forma parcelada pelo Cartão de Crédito, com juros a serem aplicados pela empresa PagSeguro e PayPal.

É de exclusiva responsabilidade do Contratante as informações por ele indicadas nos formulários destinados aos pagamentos do site do PagSeguro e do PayPal.

Na remota hipótese de cobrança a maior na opção de pagamento via Cartão de Crédito, utilizando-se das empresas PayPal e PagSeguro, é dessas respectivsa empresas a responsabilidade de reembolsar o Contratante, estando o Contratado isento de qualquer responsabilidade.

DO ACESSO AO CURSO

Ao Contratante, somente será possibilitado acesso ao Curso após confirmação do pagamento pelo Contratado, oportunidade na qual será liberado o acesso Curso com o e-mail e senha inseridos no momento do cadastro no site http://cursodeastrologia.com.br/.

O Contratante poderá assistir o curso quantas vezes quiser, estando o contrúdo liberado até o dia 31/08/2019.
Caso ocorram acesso simultâneos com o mesmo login e senha, o Contratado se reserva o direito a cessar imediatamente o acesso do Curso ao Contratante.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A prestação de serviços bem como a forma do pagamento em virtude deste, dar-se-á nos moldes previamente negociados entre Contratado e Contratante e disposto no Item 2 supra.

Em caso de o Contratante solicitar o cancelamento da sua inscrição no presente curso, a devolução dos valores investidos se dará nas formas descritas nos parágrafos abaixo:
Nos primeiros 7 (sete) dias após a contratação do curso será procedida a devolução integral dos valores até então pagos, em atenção ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A partir do 8º até 10º dia após a compra do curso, somente será devolvido 20% do valor do investimento realizado.

A partir do dia da liberação do Curso Online, a desistência não terá reembolso de nenhum valor já pago e não eximindo o Contratante da responsabilidade de arcar com as possíveis parcelas ainda não vencidas.

Desde já deixa-se estabelecido que nos casos de cancelamentos os descontos serão baseados nos valores completos, sem considerar qualquer negociação especial que por ventura possa ter ocorrido.

Toda e qualquer restituição ou estorno de valores do Contratado para o Contratante, é realizada com o devido abatimento de encargos financeiros gerados por bancos, intermediadores e administradores.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Obrigações do Contratante:

O Contratante declara ter ciência de que o Curso é destinado ao seu uso pessoal e é intranferível, sendo terminantemente vedado o compartilhamento de login e senha e sua utilização por múltiplos usuários.

O Contratante deverá respeitar a forma de pagamento convencionada, bem como efetuar os pagamentos das parcelas (caso sua opção de pagamento seja parcelada) pontualmente nas datas discriminadas, sob pena de multa de 2% sobre o valor devido da parcela em atraso, juros legais de 1% ao mês, correção monetária, honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da dívida e eventuais custas processuais.

O Contratante tem ciência de que é o responsável pela correta utilização de seu login e senha, vez que são se seu uso exclusivo e personalíssimo.

O Contratante tem ciência de que para a visualização dos conteúdos deverá ter acesso à internet e instalar em seu computador os softwares necessários a visualização dos vídeos e conteúdos conforme disponibilizado pelo Contratado.

Ao se cadastrar no supracitado site, o Contratante se compromente a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro. Caso o Contratante não possua seu próprio CPF, deverá informar corretamente os dados do seu responsável legal.

Na impossibilidade do Contratante ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste Contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

Caso o Contratante verifique que seu acesso pessoal está sendo utilizado por pessoa estranha que não ele, deverá imediatamente informa o Contratado, por meio do e-mail contato@cursodeastrologia.com.br, onde deverá se proceder imediatamente com a alteração da senha de uso pessoal.

Obrigação do Contratado

O Contratado se compromete a prestar os serviços previmente acordados de forma diligente e visando possibilitar a melhor instrução ao Contratante.

ASPECTOS GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os serviços prestados pelo Contratado não se equivalem às atividades de aconselhamento, terapia, psicoterapia, psicanálise, diagnóstico, tratamento de doenças físicas ou mentais, entre outras atividades de natureza médica, jurídica ou espiritual, não devendo o Contratante utilizá-la como substituta para tais.

O Contratante declara estar ciente que o Curso de Astrologia Online objeto do Item 1.1, é voltado ao auxílio para o seu desenvolvimento pessoal, não criando nenhuma ligação de confirmação de acontecimentos do mês e/ou conexão direta com os seus idealizadores e criadores.

O Contratante declara estar ciente que o Curso de Astrologia Online objeto do Item 1.1, não é profissionalizante, ou seja, não lhe torna apto, ou o forma para exercer a profissão de astrólogo.

É estritamente proibido o uso durante o Curso de Astrologia Online de gravadores de voz e imagem de qualquer natureza, que não tenha sido expressamente autorizado pela coordenação do curso.

7. DA PRIVACIDADE DOS DADOS

O Contratado garante a privacidade dos dados do Contratante que serão levantados através da Ficha de Inscrição e quaisquer outros documentos preenchidos, sendo certo que estes não serão revelados e nem compartilhados com nenhuma outra empresa ou organização sem o consentimento expresso do Contratante, salvo por decisão judicial.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Ao Contratante é vedada a utilização de qualquer ferramente de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem do conteúdo disponibinilizado.

8.2.       O Contratante declara ter plena ciência de que todo o material fornecido durante o Curso de Astrologia Online, foi desenvolvido e/ou adaptado pelos idealizadores do Curso, constituindo propriedade intelectual, tendo este caráter de obra protegida nos termos da legislação vigente, não podendo portanto reproduzi-lo, veiculá-lo, distribuí-lo, publicá-lo, etc., no todo ou em parte sem a expressa autorização deste último, sob pena dos rigores da lei.

8.3. O Contratado detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Curso de Astrologia Online objeto do Item 1, incluindo suas marcas, logos, logomarcas registradas, nomes de domínio, layouts, configurações visuais, designs, patentes, modelos industriais, textos, gráficos, obras, imagens, vídeos, dentre outros.

8.4. A Compra do Curso não confere ao Contratante licença para utilizar-se da Propriedade Intelectual do Contratado.

8.5. O uso da Propriedade Intelectual do Contratado pelo Contratante, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime de difamação, conforme disposto no artigo 139 do Código Penal.

8.6. O uso da Propriedade Intelectual do Contratado pelo Contratante, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, ou para proveito próprio, resultará no dever de indenizar na esfera cível ao Contratado pelos danos morais sofridos.

8.7. É vedada a gravação do curso pela Contratante, por qualquer meio existente. No caso do Contratante realizar qualquer espécie de gravação, sob pena de serem tomadas as medidas jurídicas cabíveis ao Contratado caso ocorra.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. Ao efetuar a compra do curso, o Contratante concorda expressamente com os termos do presente contrato e com as informações e regras presentes no site do Contratado, inclusive com eventuais alterações que possam vir a ter para a viabilização do ofereceimento do Curso de Astrologia Online objeto do Item 1.

9.2.  Ao Contratante é vedada a utilização de qualquer ferramente de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem do conteúdo disponibinilizado. No caso de descoberta de utilização de tais mecanismos o Contratante se reserva o direito de bloquear imediatamente o acesso do Contratado, sem qualquer reembolso, bem como de tomar as medidas Cíveis e Criminais cabíveis.

9.3. Caso o Contratante encontre qualquer problema ou dificuldades para acessar o Curso Online, o mesmo deverá enviar um e-mail para o contato@cursodeastrolocia.com.br, o qual será respondido em até 48 horas pela equipe do Contratado.

9.4. Dentro da razoabilidade, o Contratante delcara estar ciente de que poderá ocorrer eventual indisponibilidade nos serviços por motivos alheios a vontade do Contratado, como força maior ou manutenção preventiva.

9.5. O Contratante poderá emitir Certificado de realização do Curso, após ter assistido a todos os vídeos-aulas disponibilizados pela Contratante até o dia 31/08/2019.

9.6.  A emissão do Certificado de realização o Curso é de responsabilidade exclusiva do Contratante e deverá ser feito obrigatoriamente até o dia 31/08/2019.

9.7.     A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do Contrato, no tocante às demais cláusulas.

9.8.   As partes elegem o foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões resultantes deste contrato, seja qual for o domicílio do Contratante.

São Paulo, fevereiro de 2019

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