Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO “CURSO ONLINE DE ASTROLOGIA COM ISABELLA MEZZADRI E LUÍS LOUCEIRO”

CONTRATADA: JUPITER ENTERPRISES PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.057.893/0001-68, doravante tratada como “CONTRATADA”; e CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica, portador(a) do documento informado e devidamente cadastrado em nosso banco de dados e identificado pelo seus códigos de acesso (login e senha), doravante tratado como CONTRATANTE.

1. DA APLICABILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS:

1.1.  Estes Termos e Condições Gerais (“Contrato”) dizem respeito às partes citadas acima e aplicam-se ao uso dos produtos e serviços oferecidos pela CONTRATADA. Todo CONTRATANTE que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA declara expressamente que aceita o presente Contrato e todas as demais políticas e princípios que os regem.

1.2.  Na impossibilidade do CONTRATANTE ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste Contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.

1.3.  A CONTRATADA poderá eventualmente modificar o presente Contrato, visando adequar tais políticas e normas às novas realidades exigidas pelo mercado ou pela dinâmica de usabilidade de seus conteúdos e serviços.

2. OBJETO:

2.1.   O Objeto do presente Contrato é o Curso online de Astrologia (“Curso”), que é um projeto desenvolvido por Isabella Mezzadri e Luís Louceiro (“Facilitadores”). O Curso é de introdução à Astrologia, onde a CONTRATANTE poderá compreender melhor a Astrologia como um todo, e também descobrirá como funciona o seu mapa astral, bem como das pessoas ao seu redor. O Curso possui 20 (vinte) vídeo aulas, sendo 12 (doze) aulas focadas em signos, totalizando mais de 10 (dez) horas de conteúdo. Todas as informações fornecidas pelo Curso são estudadas e possuem fonte e base, e no site há uma explicação com o currículo dos Facilitadores.

2.1.1. O certificado de realização do curso poderá ser gerado automaticamente pelo CONTRATANTE – após concluir todas as aulas – até o dia 30 de setembro de 2018 através da Área exclusiva do Curso, seguindo o passo a passo explicitamente detalhado na página do curso.

2.2.   O sistema do site requisitará o login e senha ao CONTRATANTE (devidamente cadastrados no momento da matricula) para acesso à Área exclusiva do Curso.

3. ACESSO AO CURSO:

3.1.  O CONTRATANTE somente terá acesso ao Curso após a confirmação do pagamento realizado à CONTRATADA.

3.2. Aprovado o pagamento, o CONTRATANTE receberá um e-mail de confirmação de pagamento, e somente após a CONTRATADA receber a confirmação do pagamento pelo sistema das empresas PagSeguro ou PayPal, o CONTRATANTE poderá acessar o Curso com seu e-mail e senha inseridos no momento do Cadastro no site do Curso.

3.3.  O CONTRATANTE declara estar ciente que poderá assistir quantas vezes quiser o Curso e acessar o conteúdo fornecido até o dia 30 de setembro de 2018.

3.4. Todo o material disponibilizado no site é de uso exclusivo e pessoal do CONTRATANTE sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.

3.5. Cada Curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do CONTRATANTE. É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários. Assim, somente o CONTRATANTE matriculado no curso terá direito a assisti-lo.

3.6. Acessos simultâneos importarão na expiração do Curso e farão com que a conexão caia imediatamente. 

3.7.  É vedada a gravação do curso pela CONTRATANTE, por qualquer meio existente.

3.8.  É vedado ao CONTRATANTE o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, a CONTRATADA poderá remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por imediatamente rescindido o Contrato.

3.9.  O CONTRATANTE declara estar ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenção preventiva e/ou de expansão do servidor, e havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o CONTRATANTE reclamar de quaisquer prejuízos.

4. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1. O valor do Curso é de R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) e deverá ser realizado à vista através do sistema de pagamento da empresa PayPal OU pela empresa PagSeguro por meio de boleto bancário a ser impresso pelo CONTRATANTE, cartão de crédito, ou débito em conta.

4.1.1. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE as informações por ele lançadas nos formulários destinados aos pagamentos do site do PagSeguro e do PayPal.

4.1.2. Pelo PagSeguro o CONTRATANTE poderá parcelar o Valor do Curso em até 12 (doze) parcelas, sendo que a partir da Segunda Parcela, o sistema do PagSeguro cobrará juros em cima do Valor descrito na Cláusula 4.1. acima.

4.1.3. Vale ressaltar que o Pagamento realizado através de boleto bancário demora de 2 (dois) a 3 (três) dias para a confirmação do pagamento.

4.2. Caso ocorra um pagamento a mais no cartão do CONTRATANTE, é de exclusiva responsabilidade das empresas PayPal e PagSeguro reembolsar o CONTRATANTE.

5. CANCELAMENTO:

5.1.    O CONTRATANTE poderá cancelar o Curso e pedir o reembolso do valor pago, enquanto não houver acessado o Curso pelo periodo de 7 (sete) dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei No. 8.078/90, em seu Art. 49, que dispõe: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

5.1.1. A CONTRATADA preza pelo estrito cumprimento de normas legais aplicáveis às suas operações.

5.2.  Na hipótese de acesso ao Curso pelo CONTRATANTE, o cancelamento e o reembolso não será mais possível.

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

6.1.   O CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de seu uso exclusivo.

6.2. O CONTRATANTE deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet. O CONTRATANTE tem conhecimento que deverá instalar em seu computador os softwares necessários à visualização dos conteúdos conforme disponibilizados.

6.3. Os dados pessoais; entre esses seu próprio CPF ou, caso não tenha, o CPF de um responsável; os dados para cobrança informados pelo CONTRATANTE são de sua total responsabilidade, arcando com sanções civis e penais que eventualmente gerarem.

6.4. Ao se cadastrar, o CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, conforme solicitado nas páginas de registro.

6.5. O CONTRATANTE declara estar ciente que o Curso é voltado ao auxílio para o seu desenvolvimento pessoal, não criando nenhuma ligação de confirmação de acontecimentos do mês e/ou conexão direta com os facilitadores.

6.6.   O CONTRATANTE declara estar ciente que o Curso não é profissionalizante, ou seja, não é um curso de formação para trabalhar como astrólogo.

6.7.    É dever do CONTRATANTE zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso e responder por todos os atos praticados sob sua CONTA DE ACESSO. O CONTRATANTE notificará imediatamente a CONTRATADA, por meio do e-mail Contato@cursodeastrologia.com.br sobre o acesso não autorizado ou qualquer quebra de segurança relacionada à sua CONTA DE ACESSO de que tenha conhecimento. Diante dessas situações, o CONTRATANTE deve alterar imediatamente a sua senha.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

7.1.  A CONTRATADA não compartilha informações cadastrais com empresas, organizações e indivíduos externos à CONTRATADA a não ser em situações previstas em Lei ou por decisão judicial.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

8.1.   A CONTRATADA é a única e exclusiva licenciada e/ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Curso, incluindo suas marcas, logos, logomarcas registradas, nomes de domínio, layouts, configurações visuais, designs, patentes, modelos industriais, textos, gráficos, obras, imagens, vídeos, dentre outros (“PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTRATADA”). A Compra do Curso não confere ao CONTRATANTE licença para utilizar-se da PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTRATADA.

8.2.   O uso da PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTRATADA pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

8.3.   O uso da PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTRATADA pelo CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA pelos danos morais sofridos.

8.4.   É vedada a utilização pelo CONTRATANTE de qualquer PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTRATADA, inclusive para finalidades comerciais, publicitárias, editorais ou qualquer outra que contrarie a realidade para a qual foi concebida, conforme previsto neste documento. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação ou qualquer utilização, total ou parcial, da PROPRIEDADE INTELECTUAL DA CONTRATADA.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1.    Caso o CONTRATANTE tenha qualquer problema para acessar o Curso, o mesmo deverá enviar um e-mail para o suporte: Contato@cursodeastrologia.com.br, o qual será respondido em até 48 (quarenta e oito) horas pela equipe da CONTRATADA.

9.2.  O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.

9.3.  A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do Contrato, no tocante às demais cláusulas.

9.4.   O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação.

9.5.   Qualquer dúvida ou controvérsia entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, relacionadas ao presente Contrato, serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

AO CONCLUIR A COMPRA DO CURSO O CONTRATANTE DECLARA QUE LEU E ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO AQUI APRESENTADOS E ACEITA O TEOR DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS. PORTANTO, ENTENDE QUE DEVE VERIFICAR REGULARMENTE EVENTUAIS MUDANÇAS AO PRESENTE DOCUMENTO.

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